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"Todos os dias pagamos taxas, tarifas, impostos e falamos muito sobre isso. O problema é que nem sempre sabemos a diferença entre uma coisa e outra. E é exatamente por estas diferenças conceituais, que três moradores de Joinville entraram com um processo na justiça para em 2005 discutir a natureza jurídica do serviço prestado pela antiga Engepasa Ambiental Ltda, responsável pela limpeza urbana. A discussão gira em torno do serviço cobrado pela empresa como tarifa e não como taxa.
O processo atualmente está no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) que julgará o recurso." (http://ndonline.com.br/joinville/noticias/forma-de-cobranca-da-coleta-de-lixo-em-joinville-e-contestada-na-justica).
O Tema está no STF, sob Repercussão Geral - Recurso Extraordinário (RE) Nº 847429.
O processo atualmente está no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) que julgará o recurso." (http://ndonline.com.br/joinville/noticias/forma-de-cobranca-da-coleta-de-lixo-em-joinville-e-contestada-na-justica).
O Tema está no STF, sob Repercussão Geral - Recurso Extraordinário (RE) Nº 847429.
