Início
Acesso às informações relativas à Escrituração Contábil Digital para os Municípios
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, assinou, durante realização do VIII Encontro Nacional de Administradores Tributários – VIII Enat, portaria de delegação de competência, que dispõe sobre a celebração entre a RFB e os Municípios de convênio para compartilhamento das informações relativas à Escrituração Contábil Digital - ECD, no ambiente SPED. Tal possibilidade já existe para os Estados desde de 2010.
O acesso se dará mediante celebração de convênio. Portaria delega competência aos Superintendentes para firmarem acordo.
A Portaria RFB nº 2.376, publicada no Boletim de Pessoal em 23 de novembro, delega competência aos Superintendentes para celebrarem o convênio.
Fonte: http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/enat-encontro-nacional-de-administradores-tributarios-1/historico/vii-enat-1/xxx/viii-enat-municipios-poderao-ter-acesso-as-informacoes-relativas-a-escrituracao-contabil-digital
DOCUMENTOS ESTÃO NO LINK ABAIXO:
https://drive.google.com/drive/folders/0B0cKBoEbd_J0ZVlDYXNYNUdZNDQ
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, assinou, durante realização do VIII Encontro Nacional de Administradores Tributários – VIII Enat, portaria de delegação de competência, que dispõe sobre a celebração entre a RFB e os Municípios de convênio para compartilhamento das informações relativas à Escrituração Contábil Digital - ECD, no ambiente SPED. Tal possibilidade já existe para os Estados desde de 2010.
O acesso se dará mediante celebração de convênio. Portaria delega competência aos Superintendentes para firmarem acordo.
A Portaria RFB nº 2.376, publicada no Boletim de Pessoal em 23 de novembro, delega competência aos Superintendentes para celebrarem o convênio.
Fonte: http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/enat-encontro-nacional-de-administradores-tributarios-1/historico/vii-enat-1/xxx/viii-enat-municipios-poderao-ter-acesso-as-informacoes-relativas-a-escrituracao-contabil-digital
DOCUMENTOS ESTÃO NO LINK ABAIXO:
https://drive.google.com/drive/folders/0B0cKBoEbd_J0ZVlDYXNYNUdZNDQ
